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DIGA NÃO À PEC 28/2023

Por que a ABRAPAM é contra a PEC 28/2023

O Brasil passará a ter a divisão referida no mapa acima caso a PEC n. 28/2023 seja aprovada: Municípios com mais de 60.000 habitantes, onde há controle de legalidade, concurso, controle preventivo, orientação dos atos dos gestores públicos e Municípios com menos de 60.000 habitantes, onde será livre a contratação de escritórios de advocacia privados para exercício de atividade típica de Estado.

ABRAPAM – Associação Brasileira de Procuradores e Advogados Públicos

A Associação Brasileira de Procuradores e Advogados Públicos – ABRAPAM foi fundada a partir de um movimento criado em 05/06/2023 como um grupo de Resistência à PEC 28/2023. Os Procuradores deste grupo logo alçaram o movimento para um Fórum Nacional da Advocacia Pública Municipal, já que visava-se garantir todas as prerrogativas da Advocacia Pública Municipal.

A ABRAPAM nasce então a partir de um amadurecimento quanto a necessidade de se ter uma entidade mais democrática e capilarizada que viabilize alcançar, além dos grandes municípios e capitais, agregar e proteger procuradores de pequenos e médios municípios.

Nasce como uma verdadeira entidade legítima para defender os interesses e prerrogativas de todos os procuradores municipais de todo Brasil, abarcando em seu estatuto todos advogados públicos efetivos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo.

O integrantes da ABRAPAM, participaram de diversos eventos em repúdio à PEC 28 representando o Fórum Nacional da Advocacia Pública Municipal, dentre eles III Fórum de Procuradoras e Procuradores Municipais do Sudeste, no Município de Campinas com a participação de Marco Antonio Magalhães dos Santos, Renata Marcia Martins Soares Gomes e José Bazilio Teixeira Marçal ;no II Congresso Regional Norte/Nordeste com a participação dos Diretores da FEPROMURS, Wilson Cicognani e Joel Marchi; em Encontro da ANPM em Chapecó/SC com os diretores Greta D’Olanda Gonçalves, Tiago Neu Jardim e Wilson K. Cicognani.

E por fim, com a representação de Marinês Costa (Maricá/RJ), Wilson Cicognani (Gravataí/RS), Ana Lúcia (São Paulo/SP) Paulo, Rafael Bazilio (Barueri/SP) e Renata Márcia Martins (Itaguaí/RJ), fizeram o protesto no XVIII Congresso de Procuradores Municipais em Porto Alegre.

Em todos eventos os representantes da ABRAPAM, na época representando o Fórum, demonstraram aos participantes a preocupação com a aprovação da PEC 28/2023 que irá desnaturar a carreira de procurador municipal e facilitar a corrupção nos Municípios brasileiros.

Algumas entidades de classe estão apoiando essa PEC apesar dela viabilizar o exercício do munus público pela advocacia privada, sem se preocupar em resguardar o interesse público envolvido

A referida Proposta de Emenda à Constituição Federal está sendo apoiada pela ANPM, OAB e entidades municipalistas, e é e extremamente nefasta a todos Municípios do Brasil, pois vai abrir espaço para corrupção.

Para a ABRAPAM ao apoiar esta PEC está apoiando a privatização das Procuradorias Municipais, já que esta proposta permite que 90% dos Municípios Brasileiros contratem escritórios particulares em detrimento da realização do concurso público.

A ABRAPAM iniciou um movimento nacional através do FÓRUM de luta contra a aprovação da PEC 28/2023, cujo objetivo será conscientizar a sociedade brasileira que a entrega das Procuradorias Municipais à escritórios privados abre um grande espaço para processos de corrupção e enormes prejuízos aos Municípios.

Lamenta-se que entidades respeitadas estejam apoiando uma emenda à Constituição Federal que prejudica 90 % dos Municípios do Brasil para beneficiar escritórios privados.

PEC 28 aprovada na CCJ do SENADO é o início do fim da Advocacia Pública Municipal.

Enquanto a ANPM comemora a aprovação da PEC 28 na CCJ do senado, inicia-se o fim da advocacia pública municipal. Assim como outras entidades estão vendendo a advocacia pública municipal para os escritórios privados e interesses escusos a moralidade pública, é de se surpreender com quem deveria defender a advocacia pública.

É vergonhoso ver não só integrantes da carreira, mas Senadores da República entregar o público para o privado sem qualquer pudor a moralidade pública.

O Fórum Nacional da Advocacia Pública não se calará e continuará lutando pela não aprovação deste escárnio jurídico, onde se pretende entregar um bem público de valor inestimável para a sociedade brasileira.

Marinês Costa, procuradora do Município de Maricá, Wilson Cicognani, procurador do Município de Gravataí, Ana Lúcia, procuradora do Município de São Paulo, Rafael Bazilio, procurador do Município de Barueri e Renata Márcia Martins, procuradora do Município de Itaguaí, todos membros do Fórum Nacional da Advocacia Pública Municipal presentes no XVIII Congresso de Procuradores Municipais em Porto Alegre.

Os representantes do Fórum demonstraram aos participantes a preocupação com a aprovação da PEC n. 28/2023 que irá desnaturar a carreira de procurador municipal e facilitar a corrupção nos Municípios brasileiros.

Algumas entidades de classe estão apoiando essa PEC apesar dela viabilizar o exercício do munus público pela advocacia privada, sem se preocupar em resguardar o interesse público envolvido.

Somos contra a

PEC 28/2023

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